A Coordenação do Seminário Público 20 Anos da Constituição - A Constituição em debate informa ao público interessado que as perguntas formuladas nos dias 29 e 30 de setembro, que por falta de tempo ficaram sem um retorno dos palestrantes já começam a ser respondidas.

Assim, a partir de agora, a publicação do material ocorre neste espaço.

Os primeiros retornos que foram recebidos vêm da parte do Doutor Roberto Romano da Silva, Professor-Titular de Ética e Filosofia Política pela UNICAMP que participou da conferência: “Destinos da Constituição, Destinos da Nação” e do Advogado e Promotor Público, Plínio de Arruda Sampaio, painelista do “Memorial da Constituinte”.

Confiram!

Respostas do Doutor Roberto Romano da Silva:

1. "Dr. Romano, o presidente do TJ-RS, Dr. Armínio, deu uma declaração no Correio do Povo, hoje : 'Não há nepotismo na Justiça Gaúcha'. Comente..."

Se for real a afirmação, se de fato inexiste nepotismo na Justiça do Rio Grande do Sul, exulto e parabenizo os responsáveis. Como, entretanto, sei que dados sobre instituições complexas dificilmente são de pleno domínio dos seus dirigentes e partícipes, prudentemente eu esperaria uma pesquisa científica sobre o fato. Só com base na informação trazida pela referida pesquisa, eu avançaria conclusões mais definidas e controláveis.

2. "Qual sua opinião sobre o desconto previdenciário dos aposentados e a decisão do Supremo?"

No meu entender, foi uma volta a mais no parafuso da "flexibilização" dos direitos da cidadania. Tudo em matéria legal pode ser justificado, mas me permito, em situações como a indicada, a recordar o aforismo romano realista e lúcido: Summum ius, summa iniuria. Flexibilizar direitos é caminho sem volta. Chegará um dia em que os direitos dos que julgam em favor dos governos e de seus planos econômicos e sociais, eles também, serão flexibilizados. Então, será tarde para qualquer atitude enérgica em defesa do Estado democrático de direito.

-------------------------------------------------------------------------------------

Respostas do Doutor Plínio de Arruda Sampaio:

1. Diante da infinidade de normas constitucionais em branco presentes na CF de 88, poderia ser dito que em grande parte ela padece de ineficácia? Poderia ser exigido que o Congresso Nacional priorizasse a normatização dessas normas latentes?

A aprovação de normas sujeitas a posterior regulamentação foi o artifício que a direita usou para não se opor às propostas populares. A esquerda preferiu este primeiro avanço, na expectativa de poder regulamentar no futuro. Aí veio o tsunami neoliberal...

2. Ao ver que o próprio partido que defendia até então os interesses das classes subalternas não conseguiu escapar da lógica do capital, você acha que ainda é possível um governo que fuja dessa ordem? E qual país, hoje, você acha que mais se assemelharia como um modelo ideal distante da ordem hegemônica?

Não vejo nenhum governo capaz de escapar da lógica do capital enquanto o regime econômico for capitalista. Por isso, postulo a obsolescência da estratégia democrático-popular, voltada para introduzir reformas humanizadoras no sistema capitalista e advogo uma estratégia voltada para a ruptura socialista.

3. O Ministro Almino Affonso enfatizou o papel dos partidos políticos. Depois da trajetória que o Sr. nos narrou, da desilusão com a possibilidade de mudar o Brasil via reforma, ainda há um papel para os partidos políticos nessa construção de um país diferente?

As sociedades humanas são compostas pela sociedade civil e pelo Estado. O instrumento para conquistar o controle de Estado é o partido, pela razão de que volta-se para a totalidade e não para a defesa de interesses corporativos. O fato de que os atuais partidos fracassaram não quer dizer que uma sociedade possa dispensar a estrutura partido. Pode chamá-la de outra forma, pode modificar sua forma de atuação e sua estrutura, mas sempre haverá uma organização que se dedicará a conquistar e exercer o poder do Estado.